DECRETO N. 17.229, DE 19 DE MAIO DE 1947
Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Francisco
Cintra.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria do Estado dos Negócios da Segurança Pública e o Snr.
Francisco Cintra, inventariante do espolio de D. Alexandrina da Silva
Vieira, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a
contar de 1.º de Janeiro de 1947 e mediante o aluguel mensal de Cr$
80,00 (oitenta cruzeiros), do predio sito no distrito policial de
Eleuterio, municipio de Itapira, destinado ao funcionamento do Posto
Policial daquele distrito.
Artigo 2.º - Este decreto entrará, em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, aos 19 de maio de 1947.
ADHEMAR DE BARROS
Flodoloudo G. Maia
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Governo, aos 19 de maio de 1947.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral
DECRETO N. 17.229, DE 19 DE MAIO DE 1947 RETIFICAÇÃO
Onde se lê:
"Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de maio de 1947.
ADHEMAR DE BARROS
Flodoloudo G, Maia"
Leia-se:
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de maio de 1947.
ADHEMAR DE BARROS
Flodoardo G. Maia".