DECRETO N. 17.246, DE 26 DE MAIO DE 1947

Dispõe sobre papel selado.

ADHEMAR DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada a Secretaria da Fazenda do Estado a proceder, pela forma que foi determinada pelo respectivo Secretario, a inutilização do selo do papel selado existente na referida Secretaria, ao qual se refere o processo G-13284-46, e a aproveitar o referido papel no seu expediente.
Artigo 2.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas em disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos 28 de maio de 1947.
ADHEMAR DE BARROS
Oscar Reynaldo Muller Caravellas
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 26 de maio de 1947.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.