DECRETO N. 17.431, DE 24 DE JULHO DE 1947

Dispõe sôbre relotação de cargos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos têrmos do artigo 22 do Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944.
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam relotados na Repartição do Serviço Civil, da Secretaria do Govêrno, 2 (dois) cargos da carreira de Auxiliar de Admimstração, da Tabela II, da Parte Suplementar, do Quadro Geral, ocupados por Edith Lang e Esther Battelli Andrade, e 2 (dois) cargos da carreira de Escriturário, da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro Geral, ocupados por Maria Regina Costa e Alberto José Alves, todos êles lotados no Departamento Estadual do Trabalho, da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio.
Artigo 2.° - No corrente exercício os funcionários relotados por êste Decreto continuarão a ser pagos por conta das dotações correspondentes aos cargos por êles ocupados, mediante atestado de frequência encaminhado pela Repartição do Serviço Civil, da Secretaria do Governo, ao Departamento Estadual do Trabalho, da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio.
Artigo 3.° - Os títulos dos funcionários de que trata êste Decreto serão apostilados pela Secretaria do Governo.
Artigo 4.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 24 de julho de 1947.
ADHEMAR DE BARROS
Genesio de Almeida Moura
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, em 24 de julho de 1947.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral.