DECRETO N. 17.599, DE 6 DE OUTUBRO DE 1947
ADHEMAR
DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e nos termos do artigo 22 do Decreto-lei 14.138, de 18 de
agosto de 1944,
Decreta:
Artigo 1.º
- Fica relotado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior um
cargo da classe I da carreira de escriturário, QG-PP-III, de que é
ocupante Teresa Pimentel, lotado na Secretaria da Procuradoria Geral do
Estado.
Artigo 2.º - O
título de nomeação do funcionário a que se refere este decreto será
apostilado pelo Secretário da Justiça e Negócios do Interior.
Artigo 3.º
- No corrente exercício o funcionário relotado por este decreto
continuará a ser pago por conta da dotação correspondente ao cargo por
ele ocupado.
Artigo 4.º - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de outubro de 1947.
ADHEMAR DE BARROS
João de Deus Cardoso de Mello
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 6 de outubro de 1947.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.