DECRETO N. 17.694, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1947

Dispõe sôbre relotação de cargos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos têrmos do artigo 22 do decreto-lei n. 14.138. de 18 de agosto de 1944,
Artigo 1.° - Ficam relotados na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação um (1) cargo de Garagista, classe "O", do Quadro Geral, Parte Suplementar, Tabela II, ocupado em caráter efetivo pelo sr José Santilli, e uma função gratificada de Encarregado do Trafego, do Quadro Geral, Parte Permanente, Tabela IV, atualmente exercida pelo mesmo funcionário, lotados na Secção de Epidemiologia e Profilaxla Gerais do Departamento de Saúde da Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social, pelo decreto n. 17.656, de 18 de novernbro de 1947.
Artigo 2.° - No corrente e no próximo exercício, os vencimentos e a gratificação referentes ao cargo e à função aludidos no artigo anterior continuarão a ser pagos por conta da dotação corespondente prevista no orçamento
Artigo 3.° - O titulo do funcionário de que trata este decreto será apostilado pelo Secretário da Educação e a apostila publicada no "Diário Oficial".
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 25 de novembro de 1947,
ADHEMAR DE BARROS
Francisco Brasiliense Fusco
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, em 25 de novembro de 1947.
Raul de Carvalho Guerra
Diretor Geral, substituto.