DECRETO 17.717, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1947

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 16.554, de 27 de dezembro de 1946, reduzida de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) a dotação 26.23-8.13.4 497 - Percentagens.
Artigo 2.º - Com os recursos da redução feita no artigo precedente fica suplementada nas mesmasTabelas Explicativas a dotação 26.23-8.13.4 - 493 - Sentenças e Despesas Judiciais
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 28 de novembro de 1947.
ADHEMAR DE BARROS
Marelo Rodrigues
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 29 de novembro de 1947.
Raul de Carvalho Guerra
Diretor Geral, Subst.