DECRETO N. 17.718, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1947

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovado de acôrdo com o estabelecido no artigo 1.º § 4.º do Decreto n. 8.499, de 20 de agosto de 1937, o orçamento para o exercício de 1948, da Superintendência dos Serviços do Café da Secretaria da Fazenda, anexo a êste Decreto.
Artigo 2.º - O presente Decreto entrará em vigor em 1.º de janeiro de 1948, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 28 de novembro de 1947.
ADHEMAR DE BARROS
Marcelo Rodrigues
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 29 de novembro de 1947.
Raul de Carvalho Guerra
Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 17.718, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1947

RETIFICAÇÃO

No Orçamento da RECEITA E DA DESPESA - SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS DO CAFÉ PARA O EXERCÍCIO DE 1948.
ONDE SE LÊ: - "RECEITA EXTRAORDINÁRIA CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS 6 - Departamento Nacional de Café 1- Contribuição do Departamento Nacioanal do café para a reforma de a es e Restituições".
LEIA-SE: - "RECEITA EXTRAORDINÁRIA CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS 6 - Departamento Nacional do Café 1 - Contribuição do Departamento Nacional do café para reforma de armazens reguladores. .