DECRETO N. 17.769, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1947
Aprova termo de rescisão de contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e d. Maria Telles Holmo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado, a partir de 1.º de
novembro de 1947, o termo de rescisão do contrato de
locação do prédio situado à rua Smith de
Vasconcelos n.º 351, em Assis, onde funcionou a Delegacia Regional
de Polícia daquela cidade, locação essa aprovada
pelo decreto n. 13.302, de 8-4-43.
Artigo 2.º - Éste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 10 de dezembro de 1947.
ADHEMAR DE BARROS
Nelson de Aquino
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno do Estado, aos 11 de dezembro de 1947.
Raul de Carvalho Guerra - Diretor Geral
Substituto.