O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos termos do artigo 22 do Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944.
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam relotados no Departamento Jurídico do Estado da Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, os seguintes cargos, lotados no Extinto Departamento das Municípalidades da Secretaria do Govêrno:
- da Tabela III da Parte Permanente do Quadro Geral;
- 5 (cinco) da carreira de Escriturário, dos quais são ocupantes Cassio Osorio da Fonseca, Nydia Pileggi, Silvia Siqueira, Carlos Eduardo Del Gallo e Alberto de Andrade Arantes.
Artigo 2.º - No corrente exercício os funcionários relotados por êste Decreto continuarão a ser pagos por conta das dotações correspondentes aos cargos por eles ocupados.
Artigo 3.º - Os títulos dos funcionários relotados por êste Decreto serão apostilados pelo Secretário da Justiça e Negócios do Interior.
Artigo 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 31 de dezembro de 1947.

ADHEMAR DE BARROS
Cassiano Ricardo - respondendo pelo expediente da Secretaria do Govêrno.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, em 31 de dezembro de 1947.
Raul de Carvalho Guerra - Diretor Geral, substituto