DECRETO N. 18.598, DE 10 DE MAIO DE 1949

Artigo 1º - A letra a e o parágrafo único do artigo 8.o do Regulamento da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto n.o 17.349, de 1º de julho de 1947, passa a ter a seguinte redação:

a) "Pelos professores catedráticos em exercício e em disponibilidade"
§único - "Os professores catedráticos em exercício são os únicos com capacidade para discutir e para votar em matéria de provimento de catedral, sendo excluidos para êsse efeito, os docentes livres e professores contratados e interinos, quando fizerem parte da Congregação".

Artigo 2º - O artigo 58 do Regulamento da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 17.349, de 1º de Julho de 1947, fica acrescido do item V, a saber:
Item V - "Diploma devidamente registrado na Diretoria do Ensino Superior".

Artigo 3º - O artigo 69 do Regulamento da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 17.349, de 1º de julho de 1947, passa a ter a redação que segue: 
§único - "Aos professores catedráticos é facultado assistir a todas as provas do concurso, observadas as disposições".

Artigo 4º - O artigo 140 do regulamento da Faculdade de Ciência Ecônomicas e Administrativas da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto n.º 17.349, de 1º de junho de 1947, é alterado para ficar assim redigido:
"A Congregação, ao votar o parecer da Comissão, se este fôr unânime ou contiver quatro assinaturas concordes, não poderá regeitá-lo se não por um número de votos, no mínimo, igual a dois terços do total das cátedras da Faculdade". 

Artigo 5º - Fica alterado o artigo 144 do Regulamento da Falculdade de Ciência Econômicas e Administrativas de Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 17.349, de 1º de julho de 1947, que terá a seguinte redação: 
"Artigo 144 - O aproveitamento de professores catedráticos por concurso de títulos e provas, em disponibilidade, poderá ser feito pelo Governo. com aprovação da Congregação". 

Artigo 6º - O artigo 147 do Regtulamento da faculdade de Ciência Ecônomica e Administrativas da Universidades de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 17.349, de 1º de julho de 1947, passa a ser assim redigido: 
"Ao professor catedrático, quando admitido por concurso de títulos e provas, será assegurada a vitaliciedade e mamovibilidade". 

Artigo 7º - O artigo 153 do Regulamento da Faculdade de Ciência Econômicas e Administrativas da Universidades de São Paulo, aprovado pelo Decreto n º  17.349, de 1º de julho de 1947, passa a ser redigido do seguinte modo:
"Artigo 153 - O professor catedrático poderá ser destituido das respectivas funções pelo voto de dois terços dos professores catedráticos da Faculdade e sanção do Conselho Universitário, por maioria de votos, nos seguintes casos: 
a) incompetência científica; 
b) incapacidade didática; 
c) desídia inveterada no desempenho das atribuíções; 
d) atos incompatíveis com a moralidade e a dignidade da vida universitária ". 

Artigo 8º - Passa a ter mais um parágrafo o artigo 153 do Regulamento da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 17.349, de julho de 1947, com a seguinte redação:
"§1º - A destituição, de que trata êste artigo, poderá ser efetivada mediante processo administrativo perante uma comissão de professores, eleita pela Congregação da Faculdade, e presidida por um membro do Conselho Universitário, por este designado"

Artigo 9º - O parágrafo único do artigo 158 do Regulamento da Faculdade de Ciências Econômicas o Administrativas da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto n.o 17.349, de 1º de Julho de 1947, passa a ser o parágrafo 2.o do referido artigo, obedecendo a mesma redação. 

Artigo 10 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 158 do Regulamento da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 17.349, de 1º de julho do 1947: 
"O título de docente livre, na forma da lei e deste regulamento, só pode ser obtido mediante provas de habilitação à docência livre, nos mesmo moldes do concurso para professor catedrático, sendo membro nato da comissão o professor catedrático da disciplina objeto das referidas provas". 

Artigo 11 - Fica abolido o parágrafo 2º do artigo 192 do regulamento da Faculdade de Ciências Econômicas e Adminstrativas da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 17.349, de 1º de julho de 1947, passando os parágrafos 3º e 4º, do mesmo artigo 192 a ser numerados, respectivamente, sob números 2º e 3º.

Artigo 12 - O artigo 212 e o parágrafo e o parágafo único do Regulamento da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto n.º 17.349, 1º de julho de 1947, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 212 - O ano escolar é dividido em dois períodos letivos, sendo o primeiros de 1º de agosto a 30 de novembro".
§ único - Os exames finais serão realizados na primeira quinzena de dezembro e as provas parcias em fins de junho e novembro, em períodos não superiores a duas semanas "

Artigo 13 - O artigo 213 do Regulamento da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 17.349, de 1º de julho de 1947, passa a ter a redação que segue:
" As provas vestibulares e os exames de segunda época serão realizados na segunda metade do mês do fevereiro ".

Artigo 14 - Fica omitido o parágrafo único do artigo 213 do Regulamento da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 17.349, de 1º de julho de 1947.

Artigo 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.