DECRETO N. 18.624, DE 19 DE MAIO DE 1949

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento do Estado

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe sao conferidas por lei,
DECRETA:

Artigo 1.° - Ficam transferidas, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo Decreto n.° 18.410, de 17 de dezembro de 1948, dentro do parágrafo 9.°, para reforço da alínea 100 - Contratados -, subordinada a verba n.° 304 - Código 8.29.1 - Consignação n.° 1 - Pessoal Variável -, subconsignação n.° 10 - Extranumerarios -, as importâncias de Cr$ 55.000,00 da alínea n.° 109 - Encargos Transitório sub-censignação 10 Extranumerários e Cr$ 10.000,00 da alinea 140 - Diárias -, Subconsignação 14 - Diárias e Ajudas de Custo -, ambas subordinadas a mesma verba, código e consignação referidas, atribuidas ao Departamento de Administração, da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de maio de 1949

ADHEMAR DE BARROS
Jose João Abdalla

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 21 de maio de 1949.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral