DECRETO N. 18.631, DE 23 DE MAIO DE 1949

Altera as Tabelas Explicativas do Orça manto vigente.

ADHEMAR DE BARROS,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe dão conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida da importância de Cr§ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros),a dotação do item10 - Contratações - Subconsignação 10 - Extranuméricos - Consignação 1 - éssoal Variável - da verba 272, código geral 8.42.1, do orçamento vigente, atribuida à Divisão do Serviço do Interior do Departamento de Saúde, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social.
Artigo 2.º - Com a importância reduzida pelo artigo anterior,fica suplementado o item 102 - Diaristas - do mesmo orçamento,verba código geral, consignação e subconsignação.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de maio de 1949.

ADHEMAR DE BARROS.
Hebert Maya de Vasconcellos.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,aos 25 de maio de 1949,
Cassiano Ricardo - Diretor Geral