Artigo 2.º - Compete ao Conselho da Policia Civil:
a) - opinar nos processos administrativos e sindicâncias intaurados contra Delegados de Polícia, Escrivaes de Polícia, Investigadores, Inspetores de Polícia e Carcereiros;
b) - estudar assuntos administrativos e policiais que lhe sejam proposto pelo Secretário da Segurança Publica, apresentando parecer;
c) - sugerir ao Secretário da Segurança Pública medidas visando o aperfeiçoamento do serviço ou defesa do bom nome da Instituição:
d) - promoter os concursos de ingresso e promoção nas carreiras de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia, investigador e carcereiro;
e) - propor ao Secretário da Segarança Pública a composição de banca de concurso para provimento de cargos de Delegado de Policia, Escrivão de Policia, Investigador, Inspetor de Polícia e Carcereiro:
f) - elaborar o programa e fixar condições para a realização de concurso para provimento de cargos de Delegado de Polícia, Escrivão de Policia Investigador, Inspetor de Policia e Carcereiro:
g) - fazer publicar no órgão ofidal as condições para o concurso; O concurso;
h) - organizar a lista de candidatos classificados em concurso, para provimento de cargos de Delegado de Polícia, escrivão de Polícia, Investigador, Inspetor de Polícia e Carcereiro, encaminhando-a ao Chefe do Poder
i) - organizar lista de Delegados de Polícia que devam ser promovidos por mereciemento;
j) - fazer publicar, no órgão oficial, dentro de quinze dias a partir da data da portaria a que alude o parágrafo único do artigo 3º dêste regulamento,a lista dos delegados de polícia classificados para a promoção por antiguidade e merecimento:
k) - dar parecer nos pedidos de reintegração, readmissão, reversão, aproveitamento em cargos de natureza policial:
l) - opinar nos recursos interpostos de atos que impuserem pena disciplinar;
m) - comunicar ao Secretário da Segurança Pública em representação fundamentada e aprovada pela maioria, qualquer ocorrência, de que tenha conhecimento, prejudicial à disciplina ou ao bom nome da Corporação.

Artigo 3.º - Ao Presidente do Conselho da Polícia Civil compete instaurar concurso para promoção de Delegados de Polícia.
Parágrafo único - A instauração se dará por portaria, dentro de trinta dias a contar da verificação da primeira vaga, e o concurso abrangerá tambem as vagas ocorrida até a data da aludida portaria e as decorrentes de promoções a serem feitas.
Artigo 4.º - Compete ainda, ao Presidente do Conselho da Polícia Civil.
a) - presidir as reuniões do Conselho;
b) - convocar as reuniões extraordinárias;
c) - distribuir, retativamente, as reclamações apresentadas por delegados de Polícia contra a classificação na lista de antiguidade e exclusão da lista de merecimentos:
d) - mandar juntar aos processos administrativos e sindicâncias, antes da distribuição, folha de assentamentos de indiciado;
e) - examinar, previamente, os processos submetidos ao Conselho e mandar preencher as lacunas porventura existentes;
f) - dar vista aos membros divergentes do relator para voto em separado;
g) - encaminhar ao Secretário da Segurança Pública os processos examinados pelo Conselho, com a súmula dos votos proferidos.

Artigo 5.º - Cada processo será distribuido, rotativamente, em sessão ordinária, a um dos membros do Conselho, inclusive o Vice-Presidente, para relatar.
§ 1.º - Em reunião plenária, será feito um breve relatório do parecer e lidas as conclusões a que chegou o seu relator.
Poderá o relator solicitar seja feita pelo Secretário do Conselho a leitura do relatório e das conclusões de seu parecer.
§ 2.º - Os membros do Conselho poderão pedir vista de processo, para voto em separado, devendo, em tal hipótese, apresentar seu voto dentro de cinco dias.
§ 3.º - Em caso de empate, o Presidente desempatará por voto de qualidade, designado, em tal caso, o relator.
§ 4.º - O prazo máximo para parecer do relator, quando não houver investigações e diligências, será de 15 (quinze) dias.
Havendo investigações e diligências, contar-se-á o prazo da última providência, dando o interessado em seu parecer, as razões dessa prorrogação.
§ 5.º - Quando houver mais de um membro interessado em ter vista do processo, o Secretário do Conselho o enviará, imediata e sucessivamente, aos interessados observada a ordem dos pedidos.
Artigo 8.º - O relator determinará, por despacho, as investigações e diligências que julgar necessárias para completo esclarecimento dos casos que lhe forem distribuidos, fazendo a necessária comunicação ao Presidente.
Artigo 9.º - Lavrar-se-á em livro próprio, aberto, rubricado e encerrado pelo Presidente, a ata de cada sessão, que será lida, discutida, aprovada e assinada, na reunião imediata, por todos os membros presentes.