DECRETO N. 18.817, DE 11 DE SETEMBRO DE 1949
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
reduzido na importância de Cr$... 400:000,00 (quatrocentos mil
cruzeiros) o inciso n. 2 Para liquidação do extinto
Departamento Estadual de Estastística, do item 491 - Encargos
Transitórios, da verba 17 - Material e Serviços,
Código Geral 8.93.4, Consignação 4 - Despesas
Diversas, Sub-Consignação 49 - Encargos gerais.
Artigo 2.° - Com a importancia acima reduzida fica
suplementada na mesma verba, código geral,
consignação, sub-consignação e item, o
inciso n, 1 - Para liquidação do extinto Departamento
Estadual de informações.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de setembro de 1949.
ADHEMAR DE BARROS
Syresio Rocha.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 12 de setembro de 1949.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.