DECRETO N. 18.842, DE 27 DE SETEMBRO DE 1949

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento do Estado.

ADHEMAR DE BARROS , GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros ), a dotação do item n.º 100 - Contratados , da Subconsignação n.º 10 - Extranumerários , - consignação n.º 1 - Pessoal Variável, - da verba n.º 303 - 0 Pessoal - Código 8.54.1, atribuida po Departamento da Produção Industrial , no Orçamento vigente.
Artigo 2.º - Com a importância proveniente da redução feita pelo artigo anterior ,fica criado na mesma verba, código ,cnsignação ,subconsignação e Orçamento o item n.º 101 - Mensalistas.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação ,revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo ,aos 27 de Setembro ds 1949.

ADHEMAR DE BARROS
José João Adballa

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno ,aos 27 de Setembro de 1949.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.