DECRETO N. 18.879, DE 11 DE OUTUBRO DE 1949

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta,

Artigo 1.° - Ficam anuladas, nas Tabelas Explicativas   do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 18.410, de 17 de dezembro de 1948, dentro do parágrafo 9.° Verba n. 303 - Codigo 8.29.2 - Consignação n. 2 - MATERIAL PERMANENTE -, as seguintes importâncias:
a) na Sub-consignação n. 20 - Instalações e Equipamentos:
.I - Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) na alinea 200 - Móveis, utensilios, tapeçarias e máquinas para os serviços de Expediente, de Contabilidade, de Estatística e similares:
- Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiro) , na alinea 205 - Ferramentas;
b)na Sub-consignação n. 22 - Maquinas e Acessórios: - Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) na alínea 227 - Refrigeradores e Aquecedores.
Artigo 2.° - Com os recursos decorrentes da providência de que trata p artigo anterior, fica reforçada com Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), a alínea n. 220 - Maquinário para Oficinas -, sub-consignação n. 22 - Máquinas e Acessórios - subordinada ao mesmo Parágrafo, verba, Código e Consignação indicados, atrribuidas no orçamento vigente ao "Gabinete do Secretário", da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio.
Artigo 3.° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de outubro de 1949.

ADHEMAR DE BARROS
José João Abdala.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 11 de outubro de 1949.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.