DECRETO N. 18.947, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1949

Dispõe sôbre alterações das tabelas explicativas do orçamento vigente.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida, dentro da verba 12 Código 8-07-0 Consignação 0 - Pessoal Fixo, atribuida no orçamento vigente ao Tribunal de Contas, a importância de Cr$ 10.996,70 (dez mil novecentos e noventa e seis cruzeiros e setenta centavos), do item 012 - Funções gratificadas - Subconsignação 01 - Vencimentos e remunerações, para refôrço do item 015 - Tempo inte- gral, da mesma Subconsignação.
Artigo 2.º - Ficam transferidas, dentro da verba 13 - Código 8-07-3 - Consignação 3 - Material de Consumo e Código 8-07-4 - Consignação 4 - Despesas Diversas, atribuídas no orçamento vigente ao Tribunal de Contas, as importâncias de Cr$ 2.544,70 (dois mil quinhentos e quarenta e quatro cruzeiros e setenta centavos), CrS 16.046.00 (dezesseis mil e quarenta e seis cruzeiros) e CrS 1.564,10 (hum mil quinhentos e sessenta e quatro cruzeiros e dez centavos), dos itens 312 - Artigos de mesa cópa e cozinha, 342 - Uniformes e fardamentos e 343 - Pequenos objetos de "toilette" e uso pessoal
- Subconsignação 31 - Alimentação e 34 - Vestiários e dormitórios, respectivamente, para refôrço do item 300
- Artigos de escritório e desenho impressos e papelaria, Subconsignação 30 - Artigos de expediente e a importância de CrS 6.000,00 (seis mil cruzeiros) do item 430 - Correspondência taxada - Subconsignação 43 Comunicações e transportes, para refôrço do item 422 Máquinas e acessórios - Subconsignação 42 - Serviços de conservação.
Artigo 3.º - Este decreto entrará, em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 25 de novembro de 1949.

ADHEMAR DE BARROS
Lineu Prestes

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócois do Governo, aos 25 de novembro de 1949.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral