DECRETO N. 18.955, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1949
Declara de utilidade pública um imóvel situado no distrito e município de Bernardino de Campos, comarca de Santa Cruz do Rio Pardo.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 43, alínea "a" da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do decreto-lei federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela
Fazenda do Estado, por via amigavel ou judicial um terreno com a
área de 19.500 ms.2 (dezenove mil e quinhentos metros
quadrados), abaixo descrito, que consta pertencer a Joaquim de Deus
Pinto, situado no distrito e municipio de Bernardino de Campos, comarca
de Santa Cruz do Rio Pardo, destinado aos serviços da Estrada de
Ferro Sorocabana e constante da planta 2.430, da referida Estrada,
devidamente rubricada pelo Senhor Secretário da
Viação e Obras Públicas e confrontando: pela
frente, onde mede 130 metros com a rua Nossa Senhora da Paz; confina
aos fundos nessa distância; de um lado, por 150 metros com a
fazenda de Joaquim de Deus Pinto; do outro lado confina com esta ainda,
na distância de 40 metros, com Decimo Guaré na
distância de 70 metros e com Ataíde Silveira na
distância de 40 metros.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do decreto-lei federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução ao
presente decreto, correrão por conta da verba própria da
Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado
sob n. 365.271.2 - Obras Ferroviárias Fundos Especiais.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 25 de novembro de 1949
ADHEMAR DE BARROS
Cesar Lacerda de Vergueiro.
Lucas Nogueira Garcez.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo aos 26 de novembro de 1949.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.