DECRETO N. 18.955, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1949

Declara de utilidade pública um imóvel situado no distrito e município de Bernardino de Campos, comarca de Santa Cruz do Rio Pardo.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a" da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do decreto-lei federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941.
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigavel ou judicial um terreno com a área de 19.500 ms.2 (dezenove mil e quinhentos metros quadrados), abaixo descrito, que consta pertencer a Joaquim de Deus Pinto, situado no distrito e municipio de Bernardino de Campos, comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, destinado aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana e constante da planta 2.430, da referida Estrada, devidamente rubricada pelo Senhor Secretário da Viação e Obras Públicas e confrontando: pela frente, onde mede 130 metros com a rua Nossa Senhora da Paz; confina aos fundos nessa distância; de um lado, por 150 metros com a fazenda de Joaquim de Deus Pinto; do outro lado confina com esta ainda, na distância de 40 metros, com Decimo Guaré na distância de 70 metros e com Ataíde Silveira na distância de 40 metros.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do decreto-lei federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução ao presente decreto, correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado sob n. 365.271.2 - Obras Ferroviárias Fundos Especiais.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 25 de novembro de 1949

ADHEMAR DE BARROS
Cesar Lacerda de Vergueiro.
Lucas Nogueira Garcez.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo aos 26 de novembro de 1949.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.