DECRETO N. 18.965, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1949

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica transferida, dentro da Consignação 4 - Despesas Diversas, da Verba n. 45 - Material e Serviços, Código 8.07.4 - Departamento Jurídico do Estado, do orçamento vigente, a importancia de Cr$ ... 40.000,00 (quareta mil cruzeiros), para o item 422 Máquinas e acessórios, Subconsignação 42 - Serviços de Conservação, sendo Cr$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros) do item 404 - Jornais, rádio-difusão, publicações e encadernações, da Subconsignação 40 - Gastos Gerais, e Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzenos) do item 491 Encargos transitórios, Subconsignação 49 - Encargos Diversos.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de novembro de 1949.

ADHEMAR DE BARROS
Cesar Lacerda de Vergueiro
Lineu Prestes

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 29 de novembro de 1949.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral