DECRETO N. 18.965, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1949
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica
transferida, dentro da Consignação 4 - Despesas Diversas,
da Verba n. 45 - Material e Serviços, Código 8.07.4 -
Departamento Jurídico do Estado, do orçamento vigente, a
importancia de Cr$ ... 40.000,00 (quareta mil cruzeiros), para o item
422 Máquinas e acessórios, Subconsignação
42 - Serviços de Conservação, sendo Cr$ 16.000,00
(dezesseis mil cruzeiros) do item 404 - Jornais,
rádio-difusão, publicações e
encadernações, da Subconsignação 40 -
Gastos Gerais, e Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzenos) do item
491 Encargos transitórios, Subconsignação 49 -
Encargos Diversos.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de novembro de 1949.
ADHEMAR DE BARROS
Cesar Lacerda de Vergueiro
Lineu Prestes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 29 de novembro de 1949.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral