DECRETO N. 18.988-A, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1949

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida de Cr$ 2.000,00 .(dois mil cruzeiros), a dotação do item 423 - Comunicações -, da subconsignação n. 42 - Serviços de Conservação -, da Consignação n. 4 - DESPESAS DIVERSAS - da verba - n. 305, - MATERIAL E SERVIÇOS -, Codigo 8.29.4, atribuida no Orçamento vigente ao Departamento de Administração da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio.
Artigo 2.º - Com a importância proveniente da redução de que trata o artigo anterior, fica reforçada a alínea n. 424 - Veículos e Arreiamentos -, subordinada à mesma Consignação, Subconsignação, Verba, Código e Orçamentos referidos.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos, 6 de dezembro de 1949.

ADHEMAR DE BARROS 
José João Abdalla

Publicado na Diretoria Geral da Secretana de Estado dos Negócios, do Governo, aos 9 de dezembro de 1949.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral