DECRETO N. 18.993, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1949

Revigora o Decreto n. 11.630, de 27 de novembro de 1940.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica revigorado para todos os efeitos, o decreto n. 11.630, de 27 de novembro de 1940, que dispõe sobre aquisição de terrenos necessários ao abastecimento de água da Estação de Assis, da Estrada de Ferro Sorocabana.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 1949.

ADHEMAR DE BARROS
Lucas Nogueira Garcez

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de dezembro de 1949.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.