DECRETO N. 19.007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1949

Altera aa Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida da importância de Cr$ .... 8.197,00 (Oito mil, cento e noventa e sete cruzeiros), a dotação da alínea 424 - Veículos e arreiamentos - subconsignação 42 - Serviços de conservação - consignação 4 - Despesas Diversas - da verba 386, do orgamento vigente, atribuída a Diretoria Administrativa, da Secretaria da Fazenda.
Artigo 2.º - Com a importância reduzida pelo artigo anterior, fica criada a alinea 483 - Serviços clinicos, farmaceuticos e funerais - subconsignação 48 - Assistência Social, Previdência e Cultura - consignação 4 - Despesas Diversas - da mesma verba e orgamento.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado do São Paulo, aos 14 de dezembro de 1949

ADHEMAR DE BARROS
Lineu Prestes

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 14 de dezembro de 1949.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral