DECRETO N. 19.008, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1949

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida, dentro da Cosignação - Despesas Diversas, da Verba n. 34 - Material e Serviços, Código 8.04.4 - SECRETARIA DE ESTADO (Séde) a importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), do item 411 - Aluguéis de imóveis, para o item 410 - Agua, gás, telefônes e energia elétrica, ambos da Subconsignação 41 - Utilidades Contratuais, do orçamento vigente da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.
Artigo 2.º - E' igualmente transferida, dentro da Consignação 4 - Despesas Diversas, da Verba 42 - Material e Serviços, Código 8-01-4 - FORUNS DO INTERIOR (Aplicação em geral), a importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) do item 411 - Aluguéis de imóveis, Subconsignação 41 - Utilidades Contratuais, sendo Cr$ .. 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para o item 410 - Agua, gás. telefônes e energia elétrica, da mesma Subconsignação, e Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para o item 455 Inspeção de cartórios e correições, da Subconsignação 45 Serviços Especiais.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 1949.

ADHEMAR DE BARROS
Cesar Lacerda de Vergueiro
Lineu Prestes

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 15 de dezembro de 1949,
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.