DECRETO N. 19.021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1949

Aprova os têrmos do contrato para locação ao Governo do Estado, de um prédio de propriedade dos Snrs. Aristophanes Cataldo Eboli e Jamil Calil Zarur, situado a rua Jair Pontes de Godoi, n.° 46 em Mogí das Cruzes, a fim de nele ser instalada a Delegacia Regional do Ensino local.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos têrmos do artigo 70 - § 1.° da Constituição do Estado de São Paulo, resolve aprovar o contrato celebrado na Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, para locação ao Governo do Estado, pelo prazo de dois (2) anos, mediante o aluguel mensal de dois mil cruzeiros (Cr$ 2.000,00), de um prédio de propriedade dos Snrs. Aristophanes Cataldo Eboli e Jamil Calil Zarur, situado à rua Jair Pontes de Godoi n.° 46, em Mogi das Cruzes, a fim de nele ser instalada a Delegacia Regional de Ensino local.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1949.

ADHEMAR DE BARROS
João de Deus Cardoso de Mello

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 22 de dezembro de 1949.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.