DECRETO N. 19.023-E, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1949

Altera as Tabelas Explicativas de Orçamento vigente.

ADHEMAR DE BABBOS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida a dotação do Item abaixo relacionado, atribuido no orçamento vigente, ao Serviço Social do Estado, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social; 

Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução feita, pelo artigo anterior, fica criado no mesmo orçamento , verba, código e dependência nele mencionado o item seguinte: 

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicaçõa, regogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1949.

ADHEMAR DE BARROS
Herbert Maya de Vasconcellos

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 23 de dezembro de 1949.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral