DECRETO N. 19.028, DE DEZEMBRO DE 1949

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNANDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
DECRETA:

Art. 1.º - Fica reduzida de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), a dotação do item 200 - Móveis, utensílios, tapeçarias e máquinas para o serviço de expediente, de contabilidae, de estatístuica e similares, - da subconsignação n. 20 - Instalações e equipamentod, - da consignação n. 2 - Material Permanete, e - código 8.10.2, atribuida no orçamento vigente à Diretoria Administrativa da Secretaria da Fazenda.
Art. 2.º - Com a importância proveniente da redução de que trata o artigo anterior, fica reforçada a alinea n. 220 - Máquinas para oficinas - subordinada à mesma subconsignação, consignação, verba, código e orçamento referido.
Art. 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 21 de dezembro de 1949. 

ADHEMAR DE BARROS
Lineu Prestes 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 22 de dezembro de 1949.
Cassiano Rirardo, Diretor Geral.