DECRETO N. 19.039, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1949

Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente.

ADHEMAR DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuiçoes que lhe sao conferidas por lei;
Decreta:

Artigo 1.º - Fica criado, no orçamento vigente da Força Publica do Estado na verba n.º 155 - 8-21-0-0 - Pessoal Fixo - Militar - o item nº 054 - " De representaçao" - com a dotaçao de Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).
Artigo 2.º - A despesa decorrente da citada criaçao será atendida mediante transferencia de igual quantia do item n.º 011 - " Vencimento de cargos" - subordinado a mesma verba
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1949.

ADHEMAR DE BARROS
Flodoardo Gonçalves Maia

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo aos 26 de dezembro de 1949.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral