DECRETO N. 19.054, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1949

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTAD DE SÃO PAULO,usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta: 

Artigo 1.° - Fica suplementada com o Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) a verba n. 155-8-21-0-0-"Pessoal Fixo" - Militar -012-"Funções gratificadas".
Artigo 2.° - A despesa oriunda da referida suplementação será atendida mediante transferência de igual quantia do item 011-"Vencimentos de cargos" - subordinado à mesma verba.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1949.

ADHEMAR DE BARROS
Flodoardo Maia

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado aos Negócios do Governo , aos 30 de dezembro de 1949.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.