DECRETO N. 19.210-B, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1950

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida, dentro da Consignação - Despesas Diversas, da Verba n. 62 - Material e Serviços, Código 8.29.4 - Serviço de Abrigo e Triagem de Santos , do orçamento vigente, a importância de Cr$ 400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros), do item 485 Prêmios e despesas pessoais de internados, Subconsignação 48 - Assistência social, previdência e cultura, para item 431 - Transportes: I I - Outros transportes, da subconsignação 43 - Comunicações e transportes.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 fevereiro de 1950.
ADHEMAR DE BARROS
Cesar Lacerda de Vergueiro
Lineu Prestes.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de março de 1950.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.