ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, uso de suas atribuições.
Decreta:
Artigo 1.º - O Diretor da Guarda Noturna de São Paulo exercerá o cargo em caráter efetivo, sendo nomeado na forma do disposto no artigo 3.º parágrafo 2.º, do Decreto-lei n. 13.172, de 4 de janeiro de 1943.
Artigo 2.º - Fica revogado o disposto no artigo 5.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 11.920, de 7 de abril de 1941.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de março de 1950.

ADHEMAR DE BARROS
Flodoardo Maya

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de março de 1950.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral.