DECRETO N. 19.274-A, DE 20 DE MARÇO DE 1950

Aprova têrmo de rescisão de contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e a senhora Antonieta Rigol.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado, a partir de 1.º de março de 1950, o têrmo de rescisão do contrato de locação do prédio situado em Santa Izabel, onde funcionou a Delegacia de Polícia daquela cidade, locação essa aprovada pelo Decreto n. 16.482, de 17 de dezembro de 1946.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de março de 1950.
ADHEMAR DE BARROS
Flodoardo Maia
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado aos Negócios do Govêrno, aos 25 de março de 1950.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.