DECRETA N. 19.300-B, DE 23 DE MARÇO DE 1950

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, dentro da Verba 354 do orçamento vigente, atribuída ao Serviço Florestal, da Secretaria da Agricultura, as dotações dos itens na seguinte fórma:

Artigo 2.º - Com as importâncias provenientes da redução feita pelo artigo anterior, fica CRIADA, dentro da mesma verba, código, consignação e orçamento, a dotação do item 272 - Usinas e Rêdes de Energia Elétrica - da subconsignação 27 - Bens Industriais.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de março de 1956.

ADHEMAR DE BARROS 
José Edgard Pereira Barretto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de março de 1950.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral.