DECRETO N. 19.300-C, DE 23 DE MARÇO DE 1950
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, dentro da Verba 351 do
orçamento vigente, atribuída ao Serviço de Sericicultura
da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, as
dotações dos ítens, na seguinte fórma:
Artigo 2.º - Com as importâncias provenientes da
redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada,
dentro da mesma verba - orçamento e consignação, a
dotação do item 100 - Contratados, da
subconsignação 10 - Extranumerários.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de março de 1950.
ADHEMAR DE BARROS
José Edgard Pereira Barretto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de março de 1950.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.
