DECRETO N. 19.419, DE 13 DE MAIO DE 1950

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferida a importância de Cr$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil cruzeiros) do item 000 - subsidios - para o item 041 - ajudas de custo -, ambos constantes da consignação O - pessoal fixo - código - 8.00.0 - verba n. 1, atribuída no orçamento vigente a Assembléia Legislativa do Estado.
Artigo 2.° - Êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 13 de maio de 1950.
ADHEMAR DE BARROS
João Pacheco Fernandes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de maio de 1950.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral