DECRETO N. 19.436, DE 19 DE MAIO DE 1950

Dispõe sôbre alterações das tabelas explicativas do orçamento vigente.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam transferidas, dentro da Verba 5 - Código 8-07-0 - Consignação 0 - Pessoal Fixo, atribuídas no orçamento vigente ao Tribunal de Contas, as importâncias de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) do item 012 - Funções gratificadas - Subconsignação 01 - Vencimentos e remunerações, para refôrço do item 015 Tempo integral, da mesma Subconsignação, e Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) e Cr$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros) respectivamente dos itens 040 - Diárias - Subconsignação 04 Diárias e ajudas de custo, 052 - Pêla prestação de serviços extraordinários e 054 - De representação - Subconsignação 05 - Gratificações, para reforço do item 013 - Quartas ou sextas partes - Subconsignação 01 - Vencimentos e remunerações.
Artigo 2.° - Fica transferida, dentro da Verba 5, Código 8-07-1 - Consignação 1 - Pessoal Variável, atribuída no orçamento vigente ao Tribunal de Contas, a importância de Cr$ 18.500,20 (dezoito mil, quinhentos cruzeiros   e vinte centavos) do item 100 - Contratados - Subconsignação 10 - Extranumerários, para reforço do item 101 3 - Mensalistas, da mesma Subconsignação.
Artigo 3.° - Fica transferida, dentro da Verba 6, Código 8-07-3 - Consignação 3 - Material de Consumo, atribuída no orçamento vigente ao Tribunal de Contas, a importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) do item 301 - Artigos de limpeza e higiene - Subconsignação 30 - Artigos de expediente, para refôrço do item 364 - Veículos, semoventes e arreiamentos - Subconsignação 36 Custeio, manutenção e conservação.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de maio de 1950. 

ADHEMAR DE BARROS 
João Pacheco Fernandes 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de maio de 1950.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral.