DECRETO N. 19.555, DE 18 DE JULHO DE 1950
Torna sem efeito o Decreto n. 19.486, de 12 de junho de 1950, que dispõe sôbre alteração das Tabelas Explicativas do corrente exercício.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica
declarado sem efeito o Decreto n. 19.486, de 12 de junho de 1950, que
dispõe sôbre alteração das Tabelas Explicativas do
corrente exercício.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de julho de 1950.
ADHEMAR DE BARROS
José Romeu Ferraz
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de julho de 1950.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.