DECRETO N. 19.677, DE 23 DE AGÔSTO DE 1950

Dispõe sôbre relotação de cargo

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos têrmos do artigo 22, do decreto-lei n.º 14.138, de 18, de agôsto de 1944,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica relotado no cartório do 2.º oficio das Execuções Criminais da comarca de São Paulo, um cargo de 2.º escrevente, padrão "H", do Quadro da Justiça, lotado no cartório do 5.º ofício criminal da comarca de São Paulo, e do qual é ocupante o sr. Javert Teixeira Mendes.
Artigo 2.º - O funcionário relotado por êste decreto continuará a ser pago por conta da dotação correspondente ao cargo por êle ocupado.
Artigo 3.º - O título do funcionário relotado por êste decreto será apostilado pelo Secretário da Justiça e Negócios do Interior.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de agôsto de 1950.

ADHEMAR DE BARROS
Synésio Rocha

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estados dos Negócios do Govêrno, aos 24 de agôsto de 1950.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, substituto.