DECRETO N. 19.683, DE 24 DE AGÔSTO DE 1950

Declara de utilidade pública o imóvel situado à r. Piratininga n. 51, nesta Capital.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o art. 43, alinea "a" da Constituição Estadual, combinado com os artigos 2.° e 6.° do decreto-lei federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel situado a r. Piratininga n. 51, 6.° subdistrito - Braz - município e comarca da Capital, que consta pertencer a Francisco Teperman, onde esta instalada a Escola Técnica do Instituto Profissional Masculino e com as seguintes características e confrontações: o prédio possui a área construída de 1.320 metros quadrados (um mil trezentos e vinte metros quadrados) e o terreno, que mede 18 metros de frente por 30 metros de fundos, e pelo lado direito com a Escola Técnica Getulio Vargas; do lado esquerdo com Francisco Teperman e nos fundos com o grupo escolar "Romão Puigari".
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do decreto-lei federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.° - As despesas com a execução dêste decreto correrão por conta do crédito especial a ser aberto oportunamente.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de agôsto de 1950.
ADHEMAR DE BARROS
Synesio Rocha
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de agôsto de 1950.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, substituto.