DECRETO N. 19.819, DE 11 DE OUTUBRO DE 1950

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas das importâncias abaixo discriminadas, na verba n. 55 - Material e Serviços, Consignação 2 - Material Permanente, Código 8.29.2 - Instituto de Menores de Iáras, do orçamento vigente, as seguintes dotações:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções feitas pelo artigo anterior, fica criado, no mesmo Orçamento, Verba, Código e Consignação, o item 280 - Próprios do Estado, da Subsconsignação 28 - Imóveis.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de outubro de 1950.

ADHEMAR DE BARROS
Synésio Rocha
João Pacheco Fernandes

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de outubro de 1950.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto