DECRETO N. 19.820, DE 12 DE OUTUBRO DE 1950

Dá nova redação ao artigo 48, do regulamento da Diretoria do Ensino Agrícola, aprovado pelo decreto n. 19.006-A, de 12 de dezembro de 1949.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - O artigo 48 do Regulamento da Diretoria do Ensino Agrícola, aprovado pelo Decreto n. 19.006-A, de 12 de dezembro de 1949, passa a vigorar com a seguinte redação; "Abastecida a Escola, o excedente da produção poderá ser fornecido aos seus funcionários e demais servidores, em quotas de consumo, estabelecidas pela Diretoria com 20% (vinte por cento) de desconto sôbre o prego correspondente na praça, para a venda por atacado".
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de outubro de 1850.
ADHEMAR DE BARROS
José Edgard Pereira Barretto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de outubro de 1950.
Carlos de Albuquerque Seiffarth. Diretor Geral, Subst.