DECRETO N. 19.856, DE 18 DE OUTUBRO DE 1950

Autoriza a Prefeitura Municipal de Guaíra a estabelecer linhas telefônicas intermunicipais entre os municípios de Guaíra e Barretos e a explorar a respectivo serviço intermunicipal.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suss atribuições legais e atendendo ao que lhe representou o Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, em solução ao pedido da Prefeitura Municipal de Guaíra,
Decreta:
Artigo 1.° - É outorgada à Prefeitura Municipal de Guaira autorização para o estabelecimento de linhas telefônicas entre êsse Município e o de Barretos, e exploração do respectivo serviço intermunicipal nos têrmos do decreto n. 10.026 de 28 de fevereiro de 1939, e do decreto-lei federal n. 5.144, de 29 de dezembro de 1942.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de Outubro de 1950.

ADHEMAR DE BARROS
Dario de Castro Bueno

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de Outubro de 1950.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.