DECRETO N. 19.861, DE 21 DE OUTUBRO DE 1950

Dispõe sôbre relotação de cargo.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos têrmos do artigo 22 do decreto-lei n. 14.138, de 18 de agôsto de 1944,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica relotado no cartório do 1.° distribuidor e contador criminal da comarca de São Paulo, um cargo de 2.° escrevente - padrão "H", da Parte Permanente do Quadro da Justiça, lotado no cartório do 12.° ofício criminal da mesma comarca, e do qual é ocupante Iris da Costa Machado.
Artigo 2.° - O funcionário relotado por êste decreto continuará a ser pago por conta da dotação correspondente ao cargo por êle ocupado.
Artigo 3.° - O título do funcionário relotado por êste decreto será apostilado pelo Secretário da Justiça e Negócios do Interior.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de outubro de 1950.
ADHEMAR DE BARROS
Synésio Rocha.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 23 de outubro de 1950.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, Subst.