DECRETO N. 19.902, DE 30 DE OUTUBRO DE 1950

Dispõe sôbre contagem de tempo.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica contado, para fins de aposentadoria, o período de 25 de maio de 1938 a 18 de março de 1940, em que o Del. Ignacio da Costa Ferreira, Delegado de Polícia, classe "V" + 10%, da Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, esteve afastado do serviço público. Artigo 2.° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 1950.
ADHEMAR DE BARROS
Flodoardo Maia
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 3 de novembro de 1950.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor
Geral, Substituto.