DECRETO N. 19.941, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950

Altera a Tabela Explicativa do orçamento vigente

ADHEMAB DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida dentro da consignação 4 - Despesas Diversas, da Verba 443 - Material e Serviços, Código 8 01.4 - Tribunal Regional Eleitoral, do orcamento vigente, a importância de Cr$ 15.000.00 do item 424 - Veiculos e Arreiamentos, da sub-consignacão 42 - Serviços de conservação, para o item 401 - Refeições, Cafe e Lanche, da sub-consignação 40 - Gastos Gerais.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de novembro de 1950.

ADHEMAR DE BARROS
João Pacheco Fernandes

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de novembro de 1850.

Cassiana Ricardo - Diretor Geral