DECRETO N. 20.002, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1950

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

ADHEMAR DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 19.101 13-1-50, dentro do parágrafo 9 - Verba 321 - Código 8.29.1 - Consignação n. 1 - Pessoal Variavel - Subconsignação n. 15 - Gratificações - Item n 152 - Pela Prestação de Serviços extraordinários, a importância de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros).
Artigo 2.º - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior fica reforçada, com Cr$ 9.000,00, na mesma verba código e consignação referidas atribuídas ao Departamento de Administração da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio a dotação do item 102 - Diaristas - subordinada à sub-consignação n. 10 - Extranumerários.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de novembro de 1950.
ADHEMAR DE BARROS
José Barone Mercadante
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de novembro de 1950.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.