DECRETO N. 20.004-B, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1950

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

ADHEMAR DE BARROS,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida, dentro da Consignação 0 - Pessoal Fixo, da Verba n. 35 - Pessoal, Código 8.07.0 - Departamento Jurídico do Estado, do orçamento vigente, a importância de Cr$ 13.205,00 (treze mil, duzentos e cinco cruzeiros), do item 040 - Diárias, da Subconsignação 04 - Diárias e ajudas de custo, para o item 052 - Pela prestação de serviços extraordinários, da Subconsignação 05 - Gratificações.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado do São Paulo, aos 28 de novembro de 1950.

ADHEMAR DE BARROS
Synesio Rocha.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 do novembro de 1950.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral.