DECRETO N. 20.082, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1950

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam anuladas as dotações abaixo, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente expedidas pelo Decreto n. 19.101, de 13-1-50, dentro do parágrafo 3.° Verba 10 - Código 8.07.4 - Consignação 4 - Despesas Diversas: 

Artigo 2.º - Com os recursos de que trata o artigo anterior, fica criado na Subconsignação 42 dos mesmos consignação, código, verba e parágrafo, o item:
428 - Bens de terceiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cr$ 40.000,00 
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 15 de dezembro de 1950.

ADHEMAR DE BARROS
José Romeu Ferraz 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 18 de dezembro de 1950.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral