DECRETO N. 20.096, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1950

Aprova os orçamentos para o exercício de 1951, do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, da Carteira de Servidores da Justiça, da Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos e do Montepio dos Magistrados.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam aprovados, de acôrdo com o estabelecido no artigo 1.°, parágrafo 4.°, do decreto n. 3.499, de 20 de agôsto de 1937, os orçamentos para e exercício de 1951 do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, da Carteira de Servidores da Justiça, da Caixa Beneficente aos Funcionários Públicos e do Montepio dos Magistrados, anexos a êste Decreto.
Artigo 2.° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1950.