DECRETO N. 20.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1950

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

ADHEMAR DE BARROS. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 19.101, de 13|1|50, dentro do parágrafo 9 - Verba 322 - Código 8.29.4 - Consignação n. 4 - Despesas Diversas - subconsignação n. 41 - Utilidades Contratuais, - Item 411 - Aluguéis de Imóveis. - a importância de Cr$ 57.000,00 (cincoenta e sete mil cruzeiros).
Artigo 2.º - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, fica suplementada com Cr$ 57.000,00 na mesma verba, código, consignação referidas, atribuídas ao Departamento de Administração da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, o item 428 - Bens de Terceiros, - subordinado à subconsignação n. 4 2 - Serviços de Conservação.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1950.

ADHEMAR DE BARROS
José Barone Mercadante

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de dezembro de 1950.

Cassiano Ricardo, Diretor Geral.