DECRETO N. 20.147, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas das importâncias abaixo discriminadas, na verba n. 4 - Material e Serviço - atribuída, no orçamento vigente, à Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado, as seguintes dotações:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções feitas pelo artigo anterior, ficam suplementadas, no referido orçamento, dentro da mesma verba, códigos e consignações, as subconsignações e itens a seguir enumerados:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1950.

ADHEMAR DE BARROS
João Pacheco Fernandes

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro ds 1950.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral